AREsp 2626938 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela regularidade da contratação eletrônica e dos descontos, afastando o dever de indenizar; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 1% na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: JOVENILA DA SILVA CAETANO; Apelado/réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato Eletrônico, Descontos Em Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Contrato Eletrônico Descontos Em Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JOVENILA DA SILVA CAETANO

Recorrente/agravante

instituição financeira

Apelado/réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 regularidade de contratação eletrônica (contrato digital, biometria facial, geolocalização)
  3. 3 limitação recursal quanto à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela regularidade da contratação eletrônica e dos descontos, afastando o dever de indenizar; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 1% na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se