AREsp 2665753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186,187 e 927 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação genérica
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário em face de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.