AREsp 2297457 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (afastando-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o atraso na baixa da hipoteca configurou situação excepcional apta a gerar dano moral e que a modulação das astreintes e a comprovação dos lucros cessantes dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais
Civil Processual Civil Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) Lucros Cessantes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 atribuição de dano moral por atraso na entrega/baixa de hipoteca
  3. 3 revisão do valor das astreintes com base no art. 537, §1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões (afastando-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que o atraso na baixa da hipoteca configurou situação excepcional apta a gerar dano moral e que a modulação das astreintes e a comprovação dos lucros cessantes dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios em favor da parte agravada, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem