AREsp 2688895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7/STJ), a alegada ofensa constitucional não é matéria própria para o recurso especial no STJ e a divergência jurisprudencial não restou comprovada.

Parties
Recorrente: LINA BATISTA DOS ANJOS (LINA); Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Empréstimo Consignado, Responsabilidade Objetiva (risco Do Negócio), Prequestionamento E Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Empréstimo Consignado Responsabilidade Objetiva (risco Do Negócio) +1 more

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Parties

LINA BATISTA DOS ANJOS (LINA)

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de responsabilização objetiva da instituição financeira (risco do negócio)
  3. 3 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7/STJ), a alegada ofensa constitucional não é matéria própria para o recurso especial no STJ e a divergência jurisprudencial não restou comprovada.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.