AREsp 2706553 - DECISAO

AREsp 2706553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas (ausência de provas do abalo moral, descontos cancelados pela instituição e valor do benefício), concluiu pela inexistência de dano moral indenizável; tal conclusão depende do exame do conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminá-lo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária/contratação de empréstimo consignado, isoladamente, não configura dano moral.

Parties
Agravante: ALZIRA SABEL BRAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/merito Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj, IRDR (tema 25)
Direito Civil Direito Do Consumencial Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALZIRA SABEL BRAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/merito Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Se a fraude bancária/contratação fraudulenta de empréstimo consignado, por si só, configura dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas (ausência de provas do abalo moral, descontos cancelados pela instituição e valor do benefício), concluiu pela inexistência de dano moral indenizável; tal conclusão depende do exame do conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminá-lo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária/contratação de empréstimo consignado, isoladamente, não configura dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.