AREsp 2577811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante e motivou suficientemente suas decisões, de modo que alterar tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO PAULO MENDES; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

LUCIANO PAULO MENDES

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de nexo de causalidade em responsabilidade civil ambiental
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante e motivou suficientemente suas decisões, de modo que alterar tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno