REsp 2101225 - ACORDAO

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Havendo controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora em caso de indenização por dano moral no âmbito de relação contratual, aplica-se o art. 405 do Código Civil: os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral correm a partir da data da citação; por omissão quanto a esse ponto no acórdão, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para estabelecer a data da citação como termo inicial.

Parties
Embargante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral, estabelecendo como tal a data da citação da recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Embargos De Declaração, Vício Do Produto, Art. 18, § 1º Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Embargos De Declaração Vício Do Produto +1 more

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por dano moral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 54/STJ em matéria contratual versus art. 405 do CC
  3. 3 incidência de juros de mora quando o consumidor permanece utilizando o bem

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora em caso de indenização por dano moral no âmbito de relação contratual, aplica-se o art. 405 do Código Civil: os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral correm a partir da data da citação; por omissão quanto a esse ponto no acórdão, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para estabelecer a data da citação como termo inicial.

Court Disposition

ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral, estabelecendo como tal a data da citação da recorrente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Estabelecer a data da citação da recorrente como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral.