AREsp 2438800 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e concluiu, com base nas provas, que não houve dano moral pela demora na confecção do contrato, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados de forma razoável e a oposição de segundos embargos de declaração contra matéria já decidida revelou caráter protelatório, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: RENAN BELOTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Art. 1.026 §2º Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Protelatórios Multa Art. 1.026 §2º Do CPC +1 more

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Parties

RENAN BELOTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de dano moral em razão da demora na elaboração de contrato bancário
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  3. 3 revisão do quantum dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e concluiu, com base nas provas, que não houve dano moral pela demora na confecção do contrato, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, os honorários foram fixados de forma razoável e a oposição de segundos embargos de declaração contra matéria já decidida revelou caráter protelatório, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral.