REsp 2098437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, não há conhecimento do recurso e foram majorados os honorários de origem para 12% sobre o valor da condenação.

Parties: Recorrente: MARIA APARECIDA ALEGRETI DOS SANTOS; Recorrido: Banco BMG S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics: Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ALEGRETI DOS SANTOS

Recorrente

Banco BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 caracterização de dano moral por descontos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária
2 aplicabilidade dos arts. 14 e 6º, III e IV, do CDC
3 aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários fixados na origem em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação.