AREsp 2637159 - DECISAO

AREsp 2637159 - DECISAO

O Tribunal regional fundamentou que não houve comprovação de dano moral, qualificando os fatos como mero aborrecimento, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Ivonete Maria da Silva Bispo; Agravante: Eudes Lins dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ivonete Maria da Silva Bispo

Agravante

Eudes Lins dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face de descumprimento contratual na compra de veículo
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou que não houve comprovação de dano moral, qualificando os fatos como mero aborrecimento, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 20% sobre o montante já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.