REsp 2155410 - DECISAO

REsp 2155410 - DECISAO

Por ser incontroverso nos autos o caráter de urgência/emergência do tratamento e constatada a negativa indevida de cobertura pela operadora (art. 35-C da Lei 9.656/1998), aplica-se a orientação desta Corte e a Súmula 83/STJ, segundo as quais tal recusa enseja dano moral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de danos morais.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LOURDES DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Carência Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Planos De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE LOURDES DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais por recusa de cobertura em caso de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por ser incontroverso nos autos o caráter de urgência/emergência do tratamento e constatada a negativa indevida de cobertura pela operadora (art. 35-C da Lei 9.656/1998), aplica-se a orientação desta Corte e a Súmula 83/STJ, segundo as quais tal recusa enseja dano moral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória no tocante à condenação ao pagamento de danos morais.
  • Custas e honorários pela parte recorrida, esses últimos conforme fixado na sentença.