REsp 2150429 - DECISAO

REsp 2150429 - DECISAO

Por envolver matéria atingida pela sistemática dos recursos repetitivos e teses vinculantes do STJ, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: União; Apelada: FUNASA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição (actio Nata), Ilegitimidade Passiva, Pesticidas E EPI, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição (actio Nata) Ilegitimidade Passiva Pesticidas E EPI Juros De Mora +2 more

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Parties

União

Recorrente

FUNASA

Apelada

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional por actio nata
  2. 2 responsabilidade por exposição a pesticidas sem fornecimento de EPI e treinamento
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Por envolver matéria atingida pela sistemática dos recursos repetitivos e teses vinculantes do STJ, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça