AREsp 2631533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu com base nas provas sobre falha na prestação de serviços e dano moral, permanecendo incólume à impugnação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial E Apreciação Da Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Dano Moral Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial E Apreciação Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobertura de procedimento médico prescrito
  2. 2 ocorrência de dano moral indenizável
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu com base nas provas sobre falha na prestação de serviços e dano moral, permanecendo incólume à impugnação recursal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa de majorar os honorários sucumbenciais no presente ato
  • Publique-se.