REsp 2162803 - DECISAO

REsp 2162803 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados pela recorrente e, subsidiariamente, porque seu conhecimento resultaria no reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela inexistência de culpa da concessionária e pela ausência de comprovação de dano moral individual.

Parties
Recorrida: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Transindividualidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade De Concessionária
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Transindividualidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência ou não de culpa da concessionária e nexo causal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados pela recorrente e, subsidiariamente, porque seu conhecimento resultaria no reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu pela inexistência de culpa da concessionária e pela ausência de comprovação de dano moral individual.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.