AREsp 2544748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a divergência jurisprudencial não autoriza o reexame do quantum da indenização por danos morais quando o valor não se mostra ínfimo ou exorbitante, estando a matéria submetida ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se justificou majorar a indenização nem os honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Revisão Do Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Revisão Do Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais com fundamento em divergência jurisprudencial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a divergência jurisprudencial não autoriza o reexame do quantum da indenização por danos morais quando o valor não se mostra ínfimo ou exorbitante, estando a matéria submetida ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se justificou majorar a indenização nem os honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar honorários porque a parte não se encontra na condição de vencida na origem.
  • Publique-se e intimem-se.