REsp 2151030 - DECISAO

REsp 2151030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas quanto à ocorrência de vícios no veículo e à extensão do dano, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial adequada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Constatou-se que o defeito foi sanado e foi prestada assistência, não havendo prova de conduta ilícita ou de dano moral indenizável, razão pela qual o recurso não merece provimento e foram majorados honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Defeito De Fabricação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Defeito De Fabricação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por defeito em veículo novo
  2. 2 Dever de indenizar por defeito de fabricação
  3. 3 Necessidade de prova do dano, da conduta ilícita e do nexo causal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de fatos e provas quanto à ocorrência de vícios no veículo e à extensão do dano, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial adequada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Constatou-se que o defeito foi sanado e foi prestada assistência, não havendo prova de conduta ilícita ou de dano moral indenizável, razão pela qual o recurso não merece provimento e foram majorados honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.