AREsp 2629553 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente de abusividade na conduta dos prepostos capaz de gerar dano moral e entendeu que a recorrida agiu no exercício regular de seu direito; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo Stj, Decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Exercício Regular Do Direito, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Exercício Regular Do Direito Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Pelo Stj, Decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade/revisão do acórdão à luz da Súmula n.7/STJ
  2. 2 se houve prova mínima suficiente, mesmo com inversão do ônus, de conduta abusiva capazes de gerar dano moral
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente de abusividade na conduta dos prepostos capaz de gerar dano moral e entendeu que a recorrida agiu no exercício regular de seu direito; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.