AREsp 2710681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, considerou prescindível a prova pericial e, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dano moral em razão da negativa de cobertura; tais fatos não podem ser reexaminados no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Agravada: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Cerceamento De Defesa Prova Pericial Livre Convencimento Motivado +3 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Segurada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Se a negativa de cobertura do plano de saúde enseja dano moral
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, considerou prescindível a prova pericial e, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dano moral em razão da negativa de cobertura; tais fatos não podem ser reexaminados no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).