AREsp 2654681 - DECISAO

AREsp 2654681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado, não há omissão a ser suprida, e a pretensão de dano moral carece de comprovação de lesão aos direitos da personalidade, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: ROSANA GRAZIANI GUANDALINI MENDES e outro (ROSANA E OUTRO); Recorridas/agravadas: GOL e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc), Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Antecipação/alteração De Voo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Dano Moral Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc) Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA GRAZIANI GUANDALINI MENDES e outro (ROSANA E OUTRO)

Recorrentes/agravantes

GOL e outra

Recorridas/agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão de alteração/antecipação de voo
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado, não há omissão a ser suprida, e a pretensão de dano moral carece de comprovação de lesão aos direitos da personalidade, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GOL e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.