REsp 2145356 - DECISAO

REsp 2145356 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da não comprovação do dano moral demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Francisco Assis dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Descontos Em Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

Francisco Assis dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 14 e 6º, VI, do CDC
  2. 2 violação aos arts. 186 e 927 do CPC/2015
  3. 3 caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem acerca da não comprovação do dano moral demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado.