REsp 2048799 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283 do STF, em razão de não ter sido impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu não haver dano moral porque a autora não demonstrou ter adotado medidas para adimplir a obrigação, concorrendo para os fatos narrados. Foi aplicada a majoracao dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLA CRISTINA DELLAMONICA; Recorrida: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplência, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Inadimplência Rescisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARLA CRISTINA DELLAMONICA

Recorrente

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência que interrompe tratamento essencial configura dano moral
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC/2002 em face de alegado risco à vida
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283 do STF, em razão de não ter sido impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu não haver dano moral porque a autora não demonstrou ter adotado medidas para adimplir a obrigação, concorrendo para os fatos narrados. Foi aplicada a majoracao dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CARLA CRISTINA DELLAMONICA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os §§2º e 3º.