AREsp 2575441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame da pretensão indenizatória exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do abalo moral, entendendo que a cobrança indevida e o inadimplemento contratual, por si sós, não caracterizam dano moral presumido; ademais, a tese relativa à perda do tempo útil não foi prequestionada perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, foi majorado em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURÉLIO FREITAS KADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Dano Moral Cobrança Indevida Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO FREITAS KADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e contratação fraudulenta
  2. 2 Reconhecimento de dever de indenizar pela perda do tempo útil do consumidor
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame da pretensão indenizatória exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do abalo moral, entendendo que a cobrança indevida e o inadimplemento contratual, por si sós, não caracterizam dano moral presumido; ademais, a tese relativa à perda do tempo útil não foi prequestionada perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ; por fim, foi majorado em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.