AREsp 2379452 - DECISAO

AREsp 2379452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o longo atraso na entrega do imóvel (fato que justificou o reconhecimento de dano moral e a condenação a lucros cessantes), impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravado: Fabio Ferreira Bedran e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Súmula 7/stj

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Parties

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Fabio Ferreira Bedran e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento contratual por atraso na entrega de imóvel enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Presunção de prejuízo do promitente comprador e pagamento de lucros cessantes até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre o longo atraso na entrega do imóvel (fato que justificou o reconhecimento de dano moral e a condenação a lucros cessantes), impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto