AREsp 2625892 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por se tratar de reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ e por entender que os descontos impugnados, no montante de R$ 25,78 (1,16% do benefício de R$ 2.222,26), não comprometeram a subsistência nem demonstraram ofensa específica aos direitos de personalidade apta a ensejar dano moral indenizável; manteve-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Maria do Belém Alves de Lima; Parte Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, IRDR
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Contrato Bancário Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Maria do Belém Alves de Lima

Parte Autora

parte ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Nexo causal entre conduta e dano
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por se tratar de reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ e por entender que os descontos impugnados, no montante de R$ 25,78 (1,16% do benefício de R$ 2.222,26), não comprometeram a subsistência nem demonstraram ofensa específica aos direitos de personalidade apta a ensejar dano moral indenizável; manteve-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º do mesmo artigo