AREsp 2615097 - DECISAO

AREsp 2615097 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o acórdão recorrido reconheceu dano moral com base em mero atraso sem demonstrar circunstância excepcional ou elevado lapso temporal apto a caracterizar lesão extrapatrimonial, divergindo da jurisprudência desta Corte que exige prova de elementos além do simples inadimplemento contratual; manteve-se, contudo, a distribuição dos honorários advocatícios estabelecida nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: promitente compradora; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dano in Re Ipsa
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dano in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

promitente compradora

Agravada

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel, sem circunstância excepcional ou longo lapso temporal, constitui dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da presunção in re ipsa para dano moral em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o acórdão recorrido reconheceu dano moral com base em mero atraso sem demonstrar circunstância excepcional ou elevado lapso temporal apto a caracterizar lesão extrapatrimonial, divergindo da jurisprudência desta Corte que exige prova de elementos além do simples inadimplemento contratual; manteve-se, contudo, a distribuição dos honorários advocatícios estabelecida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais

Orders

  • Afasta-se a condenação por danos morais imposta no acórdão recorrido
  • Mantém-se a distribuição dos honorários advocatícios fixada nas instâncias ordinárias