AREsp 2676279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral reclamaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Prescrição, Responsabilidade Civil, Tarifas Bancárias, Cesta De Serviços
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Repetição De Indébito Prescrição Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

DANIEL FRANCISCO DA SILVA

Agravante

instituição bancária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de descontos indevidos
  2. 2 necessidade de comprovação de violação de direito de personalidade (art. 5º, X, CF) para dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral reclamaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.