REsp 2128787 - DECISAO

REsp 2128787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência técnica consistente na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, não suprida por embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF, razão pela qual o mérito não foi apreciado; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TANIA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Segurança Alimentar, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Segurança Alimentar Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TANIA APARECIDA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais atacados
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por analogia
  3. 3 consequências da não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência técnica consistente na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, não suprida por embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF, razão pela qual o mérito não foi apreciado; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.