AREsp 2640769 - DECISAO

AREsp 2640769 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese exige o reexame do acervo fático-probatório (decisão do tribunal de origem sobre ocorrência de dano moral em razão de atraso/excesso na entrega da infraestrutura), óbice à atuação desta Corte conforme Súmula n.7/STJ; além disso, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais por já estarem fixados no limite legal (art.85, §2º do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Presidência; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.7 e n.182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese exige o reexame do acervo fático-probatório (decisão do tribunal de origem sobre ocorrência de dano moral em razão de atraso/excesso na entrega da infraestrutura), óbice à atuação desta Corte conforme Súmula n.7/STJ; além disso, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais por já estarem fixados no limite legal (art.85, §2º do CPC).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 564/565.
  • Conhece do agravo interno e não conhece do recurso especial.