AREsp 2538970 - DECISAO

AREsp 2538970 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade do hospital com base no conjunto probatório (incluindo gravação telefônica) e na ausência de prova das excludentes do art. 14, §3º do CDC, fixando o dano moral em R$25.000,00; por se tratar de matéria fático-probatória a ser reexaminada, aplica-se a Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial; ademais, a questão sobre juros de mora não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Foi conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, além de majorar os honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.; Autor: Autor; Segundo Réu: Funerária ré1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento/súmula 211, Prova Testemunhal/gravada
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Ônus Da Prova Juros De Mora +3 more

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

Autor

Autor

Funerária ré1

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do hospital pela troca de cadáveres
  2. 2 incidência do art.14, §3º do CDC e excludentes de responsabilidade
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade do hospital com base no conjunto probatório (incluindo gravação telefônica) e na ausência de prova das excludentes do art. 14, §3º do CDC, fixando o dano moral em R$25.000,00; por se tratar de matéria fático-probatória a ser reexaminada, aplica-se a Súmula 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial; ademais, a questão sobre juros de mora não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Foi conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, além de majorar os honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC