AREsp 2680679 - DECISAO

AREsp 2680679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e o exame da existência de dano moral dependeria de reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou negativação preexistente, aplicando a Súmula 385 do STJ.

Parties
Agravante: NATALIA GONCALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Devedor Contumaz, Súmula 385/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284, 518 E 7
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativação Devedor Contumaz Súmula 385/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NATALIA GONCALVES SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ em caso de negativação preexistente
  2. 2 Caracterização de dano moral para devedor contumaz
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e o exame da existência de dano moral dependeria de reexame de prova (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou negativação preexistente, aplicando a Súmula 385 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se