AREsp 2713440 - DECISAO

AREsp 2713440 - DECISAO

O Tribunal Nacional verificou que o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluindo pela configuração de dano moral em razão de atraso expressivo (quase um ano) na entrega do imóvel, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; sendo vedado nesta instância o reexame da prova (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ em face da consonância jurisprudencial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional verificou que o acórdão de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, concluindo pela configuração de dano moral em razão de atraso expressivo (quase um ano) na entrega do imóvel, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte; sendo vedado nesta instância o reexame da prova (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ em face da consonância jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majo ro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).