AREsp 2544445 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ afasta a configuração automática de dano moral por fraude em contratação de empréstimo consignado quando não demonstrado abalo aos direitos da personalidade; para modificar a conclusão do acórdão recorrido seria necessária reexaminação do acervo probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição Do Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Responsabilidade Civil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC (repetição do indébito em dobro)
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores a ser ressarcidos e quantia creditada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ afasta a configuração automática de dano moral por fraude em contratação de empréstimo consignado quando não demonstrado abalo aos direitos da personalidade; para modificar a conclusão do acórdão recorrido seria necessária reexaminação do acervo probatório, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º