AREsp 2710672 - DECISAO

AREsp 2710672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para acolher as alegações seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a avaliação da extensão da sucumbência constitui matéria fática impossibilitada de revisão no STJ.

Parties
Agravante: ELISABETE FERREIRA DOS SANTOS; Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Empréstimo Consignado Revisão Contratual Sucumbência Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ELISABETE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para acolher as alegações seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e a avaliação da extensão da sucumbência constitui matéria fática impossibilitada de revisão no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.