REsp 2155777 - DECISAO

REsp 2155777 - DECISAO

Não conhece do recurso especial pois o Tribunal verificou que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem se mostra razoável e proporcional, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado a esse título em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Igor Ricardo do Nascimento; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Igor Ricardo do Nascimento

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por cumprimento de mandado de busca e apreensão com endereço errado
  2. 2 revisão do quantum indenizatório em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária em condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial pois o Tribunal verificou que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem se mostra razoável e proporcional, sendo inviável o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado a esse título em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, CPC).