AREsp 2679638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a cobrança indevida configurou dano moral ou mero dissabor, incumbindo à autora provar o abalo moral, ônus do qual não se desvencilhou; assim, aplica-se a Súmula 7 do STJ e mantém-se a ausência de condenação por danos morais, majorando-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ANDREA MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA MOREIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC (art. 14) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VII do CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a cobrança indevida configurou dano moral ou mero dissabor, incumbindo à autora provar o abalo moral, ônus do qual não se desvencilhou; assim, aplica-se a Súmula 7 do STJ e mantém-se a ausência de condenação por danos morais, majorando-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.