AREsp 2444304 - DECISAO

AREsp 2444304 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de dano moral com base no contexto fático-probatório, fundamento não impugnado pelo agravante, e porque o dissídio jurisprudencial articulado não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os paradigmas, nos termos do art. 1.029 do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caio Luiz Castelhano Carnio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Conflitos Familiares, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Dano Moral Conflitos Familiares Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Caio Luiz Castelhano Carnio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de danos morais em conflitos familiares
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 admissibilidade do recurso especial prevista no art. 105, III, alínea "c" da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de dano moral com base no contexto fático-probatório, fundamento não impugnado pelo agravante, e porque o dissídio jurisprudencial articulado não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os paradigmas, nos termos do art. 1.029 do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte agravada conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.