AREsp 2428151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência visava à redução do quantum indenizatório, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 100.000,00 foi considerado compatível com as peculiaridades do caso (óbito da filha dos autores por ausência de vaga em UTI Neonatal), não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Direito À Saúde
Processual Civil Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Direito À Saúde

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência visava à redução do quantum indenizatório, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 100.000,00 foi considerado compatível com as peculiaridades do caso (óbito da filha dos autores por ausência de vaga em UTI Neonatal), não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.