AREsp 2655275 - DECISAO

AREsp 2655275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a coisa julgada reconhecida nos autos da ação 0701.19.001568-8 comprovou a prática de ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil e o dever de indenizar por dano moral, não sendo cabível a reforma pretendida nos termos invocados.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Dano Moral Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 incidência da coisa julgada material em razão de decisão transitada em julgado na ação 0701.19.001568-8
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a coisa julgada reconhecida nos autos da ação 0701.19.001568-8 comprovou a prática de ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil e o dever de indenizar por dano moral, não sendo cabível a reforma pretendida nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se