AREsp 2668370 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (o reconhecimento do dano moral assentou-se em elementos fáticos — angústia e desembolso —), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há similitude fático-jurídica apta a acolher o dissídio jurisprudentiel arguido.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Home Care, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de condenação por danos morais em razão da negativa de cobertura de atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (o reconhecimento do dano moral assentou-se em elementos fáticos — angústia e desembolso —), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há similitude fático-jurídica apta a acolher o dissídio jurisprudentiel arguido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.