REsp 2155936 - DECISAO

REsp 2155936 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, assentou que não houve abalo moral em razão da recusa de cobertura; rever tal conclusão exigiria revolver fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o aresto está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à não configuração automática de dano moral por negativa de cobertura, incidindo a Súmula 83/STJ; questões processuais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão, aplicando-se as Súmulas 282 STF e 211 STJ.

Parties
Recorrida: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos/reembolso das aplicações pagas pelo paciente
  3. 3 Incidência de súmulas e impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, assentou que não houve abalo moral em razão da recusa de cobertura; rever tal conclusão exigiria revolver fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o aresto está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à não configuração automática de dano moral por negativa de cobertura, incidindo a Súmula 83/STJ; questões processuais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão, aplicando-se as Súmulas 282 STF e 211 STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.