AREsp 2651149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (art. 2, §2º, Decreto-Lei 4.657/1942), por envolver reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o entendimento da Corte sobre a inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao dano moral (Tema 210/STF) confirma a aplicação do CDC ao caso.

Parties
Autora/recorrida: AMANDA HORNING ALVES DA SILVA; Ré: EDELWEISS AIR AG; Ré E Agravante: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravо conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Convenção De Montreal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

AMANDA HORNING ALVES DA SILVA

Autora/recorrida

EDELWEISS AIR AG

Ré

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Ré E Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 2, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (art. 2, §2º, Decreto-Lei 4.657/1942), por envolver reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial, e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; ademais, o entendimento da Corte sobre a inaplicabilidade da Convenção de Montreal ao dano moral (Tema 210/STF) confirma a aplicação do CDC ao caso.

Court Disposition

Agravо conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.