AREsp 2581950 - DECISAO

AREsp 2581950 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer dano material e moral decorrente do extravio de bagagem por mais de 48 horas, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 926 do CC/2002, incidindo a Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento de ponto não enfrentado pelo acórdão recorrido; por fim, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Extravio De Bagagem, Responsabilidade Objetiva, Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Direito Internacional Dano Moral Dano Material Extravio De Bagagem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao dano moral
  2. 2 Configuração de dano material e moral por extravio temporário de bagagem
  3. 3 Presunção do dano moral em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer dano material e moral decorrente do extravio de bagagem por mais de 48 horas, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 926 do CC/2002, incidindo a Súmula 211/STJ, o que obsta o conhecimento de ponto não enfrentado pelo acórdão recorrido; por fim, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo