AREsp 2650341 - DECISAO

AREsp 2650341 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada os pontos relevantes, concluindo pela falha na prestação do serviço pela seguradora (atraso na liberação do corpo, erro material no atestado de óbito, redução do tempo de despedida), comprovados nos autos; a insurgente não comprovou fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito da agravada; a reforma exigiria reexame de provas, inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação Do Serviço, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 / Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação Do Serviço Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 / Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade civil da seguradora por falha na prestação de serviço e consequente dano moral (art. 186 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e fundamentada os pontos relevantes, concluindo pela falha na prestação do serviço pela seguradora (atraso na liberação do corpo, erro material no atestado de óbito, redução do tempo de despedida), comprovados nos autos; a insurgente não comprovou fatos impeditivos/modificativos/extintivos do direito da agravada; a reforma exigiria reexame de provas, inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se