AREsp 2714642 - DECISAO

AREsp 2714642 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, ao apreciar o recurso especial, não conhecê-lo, pois a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e revaloração das provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor fixado pelas instâncias ordinárias foi considerado razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso, não se mostrando irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON LOPES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Quantum Indenizatório, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova Em Contratação Via Digital
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Inexistência De Débito Quantum Indenizatório Incidência Da Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

NELSON LOPES MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede revolvimento de prova
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto à contratação e disponibilização do crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, ao apreciar o recurso especial, não conhecê-lo, pois a pretensão de majoração do quantum indenizatório exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e revaloração das provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor fixado pelas instâncias ordinárias foi considerado razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso, não se mostrando irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.