AREsp 2633760 - DECISAO

AREsp 2633760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o reconhecimento do dano moral pela demora na baixa de gravames e o valor fixado, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória Do STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Baixa De Gravame, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Baixa De Gravame Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em razão da demora na baixa de gravames
  2. 2 constituição dos requisitos da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal)
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o reconhecimento do dano moral pela demora na baixa de gravames e o valor fixado, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.