REsp 2165830 - DECISAO

REsp 2165830 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de excesso do valor da indenização não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STJ, de modo que não há elementos jurídicos aptos a infirmar o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Excessividade De Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Cadastro Em Órgão De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia enviada por meios digitais é válida quando não comprovado que o endereço eletrônico foi fornecido pelo credor ao órgão cadastral
  2. 2 Se houve cumprimento do dever de notificação previsto no artigo 43, § 2º do CDC e na Lei Estadual nº 15.659/2015
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de excesso do valor da indenização não indicou o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STJ, de modo que não há elementos jurídicos aptos a infirmar o acórdão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.