AREsp 2298376 - DECISAO

AREsp 2298376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, as providências adotadas (indenização por dano moral e restituição em dobro da multa) assentam-se em valoração fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento Parcial Ao Recurso)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Restituição Em Dobro Cláusula Penal Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JFE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento Parcial Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 restituição em dobro de valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, as providências adotadas (indenização por dano moral e restituição em dobro da multa) assentam-se em valoração fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.