REsp 2163031 - DECISAO

REsp 2163031 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial da União e negou-lhe provimento, entendendo que a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo, que não restou demonstrada a prescrição, uma vez que o termo inicial se vincula à ciência inequívoca do dano (princípio actio nata e tese do Tema 1023), que a prova pericial laboratorial apresentada pelo autor comprova contaminação apta a ensejar indenização por dano moral pela exposição desprotegida a pesticidas, e que os juros moratórios incidem desde o momento do evento danoso/conhecimento laboratorial, cabendo aplicar a jurisprudência e súmulas do STJ indicadas no acórdão.

Parties
Autor: Antônio Carlos da Silva; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Interposto Pela União / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos Tema 1023
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt) Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Carlos da Silva

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Interposto Pela União / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Necessidade de prova de contaminação e caracterização do dano moral por exposição a pesticidas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial da União e negou-lhe provimento, entendendo que a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo, que não restou demonstrada a prescrição, uma vez que o termo inicial se vincula à ciência inequívoca do dano (princípio actio nata e tese do Tema 1023), que a prova pericial laboratorial apresentada pelo autor comprova contaminação apta a ensejar indenização por dano moral pela exposição desprotegida a pesticidas, e que os juros moratórios incidem desde o momento do evento danoso/conhecimento laboratorial, cabendo aplicar a jurisprudência e súmulas do STJ indicadas no acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.