AREsp 2672006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões essenciais, o laudo pericial e seus esclarecimentos demonstraram a imprescindibilidade dos materiais para o êxito do tratamento, configurando a recusa de cobertura conduta abusiva e ato ilícito que ensejou dano moral; eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Conhece Se Do Agravo E Nega Se Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7 Do STJ, Perícia, Omissão/embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7 Do STJ Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Conhece Se Do Agravo E Nega Se Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade da negativa de cobertura de materiais/órteses/protéses em procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões essenciais, o laudo pericial e seus esclarecimentos demonstraram a imprescindibilidade dos materiais para o êxito do tratamento, configurando a recusa de cobertura conduta abusiva e ato ilícito que ensejou dano moral; eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).