AREsp 2585288 - DECISAO

AREsp 2585288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidencie identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Conversão Em Empréstimo Consignado, Proteção Ao Consumidor Hipervulnerável, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Conversão Em Empréstimo Consignado Proteção Ao Consumidor Hipervulnerável +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral diante de descontos em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidencie identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.